Inventário em cartório: quando é possível, quanto custa e o que precisa ser feito

O que é o inventário e por que ele é obrigatório?

Quando uma pessoa falece deixando bens, dívidas ou direitos, é preciso apurar o que existe, quem são os herdeiros e como tudo será partilhado. Esse processo formal chama-se inventário. Ele é obrigatório por força do art. 1.784 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que determina que a herança se transmite imediatamente aos herdeiros no momento da morte, mas a formalização dessa transmissão, incluindo a transferência dos bens para o nome dos herdeiros, só ocorre após a conclusão do inventário.

Sem o inventário concluído, os herdeiros ficam impedidos de vender imóveis herdados, movimentar saldos bloqueados, transferir veículos e, em muitos casos, de obter financiamentos que envolvam o patrimônio recebido. O processo também é o momento em que o Estado cobra o imposto incidente sobre a herança: o ITCMD.

Quando é possível fazer o inventário em cartório?

A possibilidade do inventário extrajudicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.441/2007 e está hoje regulamentada pelo art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as normas procedimentais aplicáveis em todo o país.

Para que a família possa optar pela via extrajudicial, é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos:

• Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e plenamente capazes. A presença de qualquer herdeiro menor de 18 anos, ou de pessoa interditada judicialmente, torna obrigatório o inventário judicial, independentemente dos demais fatores. O juiz atua nesses casos como fiscal dos interesses do incapaz.
• Consenso entre todos os herdeiros. Deve haver acordo pleno sobre a partilha dos bens. Se houver qualquer litígio ou discordância, ainda que entre apenas dois herdeiros, o caso deve ser resolvido pelo Poder Judiciário.
• Inexistência de testamento. Em regra, a existência de testamento deixado pelo falecido impede a via extrajudicial, pois o documento exige abertura, registro e cumprimento judiciais. A exceção, prevista no art. 12 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, ocorre quando o testamento já foi objeto de processo judicial próprio e houve o devido registro em cartório, situação incomum na prática que deve ser avaliada caso a caso.
• Representação obrigatória por advogado. A escritura pública de inventário exige a assistência de um profissional da advocacia, devidamente inscrito na OAB, que assine o ato. Esse advogado pode ser único e comum a todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesses entre eles, o que, em caso de consenso, normalmente não ocorre.

Reunidos esses quatro requisitos, qualquer Tabelionato de Notas do país está habilitado a lavrar a escritura, independentemente do local onde o falecido residia ou onde os bens estão situados.

Inventário em cartório x inventário judicial: diferenças práticas

A escolha entre a via extrajudicial e a judicial não é apenas procedimental: ela tem impacto direto no tempo, no custo e no desgaste emocional da família. As principais diferenças práticas são:

O inventário judicial não é necessariamente mais caro do que o extrajudicial em termos absolutos; em patrimônios muito elevados, os emolumentos cartorários podem superar as custas judiciais. O grande custo do inventário judicial, no entanto, reside no tempo: anos de processo significam anos de impossibilidade de dispor dos bens, o que pode gerar prejuízos concretos à família.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O art. 611 do CPC/2015 determina que o inventário deve ser instaurado dentro de 2 meses a contar da data do falecimento (abertura da sucessão). O descumprimento desse prazo não impede a realização do inventário; o processo pode ser iniciado a qualquer tempo, mas autoriza os estados a cobrar uma multa sobre o ITCMD por atraso no recolhimento do imposto.

A alíquota dessa multa varia conforme a legislação tributária de cada estado. Na maioria dos estados brasileiros, o atraso gera um acréscimo moratório de 10% a 20% sobre o valor do imposto devido, além de juros. A orientação prática é sempre iniciar a coleta de documentos o quanto antes, para evitar o ônus financeiro do atraso.

Quais documentos são necessários?

A lista de documentos varia conforme a composição da família, o regime de bens do casamento e a natureza dos bens do espólio. A seguir, relacionamos os documentos mais comuns exigidos pelos tabelionatos:

É comum que a coleta de documentos seja a etapa mais demorada do processo extrajudicial. A orientação é iniciar essa fase logo após o óbito, solicitando as certidões com antecedência, pois algumas delas têm prazo de validade e podem precisar ser renovadas.

Quanto custa? ITCMD, emolumentos e honorários

O custo total do inventário extrajudicial é composto por três parcelas principais, cada uma com natureza distinta:

1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Trata-se de tributo estadual, com fundamento no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. A base de cálculo é o valor venal dos bens transmitidos. A alíquota máxima foi fixada em 8% pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal, mas cada estado legisla sobre a sua própria alíquota, observado esse teto.

As alíquotas variam significativamente de estado para estado e podem ser fixas ou progressivas. É imprescindível consultar a legislação do estado onde os bens estão localizados: para bens imóveis, o ITCMD é devido ao estado da situação do bem; para os demais bens, ao estado onde o inventário é processado, conforme o art. 155, §1°, da CF/88. O valor do imposto incide sobre a herança líquida de cada herdeiro (após eventual dedução de dívidas do espólio), e costuma ser a maior parcela do custo do inventário em patrimônios de médio e grande porte.

2. Emolumentos cartorários

São as taxas cobradas pelo Tabelionato de Notas pela lavratura da escritura pública. Sua tabela é regulamentada pelo Tribunal de Justiça de cada estado, em cumprimento ao art. 236 da Constituição Federal e à Lei nº 10.169/2000. O valor é calculado sobre o valor total dos bens do espólio, com alíquotas decrescentes conforme o patrimônio aumenta (estrutura de tabela progressiva regressiva).

Por essa razão, os emolumentos representam, em termos percentuais, uma fração menor do patrimônio quanto maior for o acervo. Para conhecer o valor exato, é recomendável consultar a tabela de emolumentos disponível no site do Tribunal de Justiça do estado onde será lavrada a escritura.

3. Honorários advocatícios

A Lei e a Resolução CNJ nº 35/2007 exigem advogado, mas não fixam honorários; estes são acordados livremente entre o profissional e o cliente, podendo ser balizado pela tabela de honorários referenciais da OAB do estado. Em geral, os honorários para inventário extrajudicial levam em consideração o valor do espólio, o número de herdeiros e a complexidade do patrimônio.

Quanto tempo leva o inventário em cartório?

Uma das principais vantagens do inventário extrajudicial é o prazo. Reunida a documentação completa, a lavratura da escritura costuma ocorrer em 30 a 90 dias, podendo ser ainda mais rápida em casos simples, com poucos bens e herdeiros organizados. Esse prazo inclui a expedição de certidões, a elaboração da minuta pelo tabelião e a assinatura final por todos os herdeiros e pelo advogado.

O inventário judicial, por comparação, segue o rito do CPC/2015 (arts. 610 a 673) e costuma durar entre 1 e 3 anos em casos simples a moderados. Quando há litígio, bens em vários estados, dívidas controversas ou impugnação de herdeiros, o processo pode se estender por muito mais tempo.

É importante destacar que o prazo do inventário extrajudicial depende diretamente da agilidade dos herdeiros na coleta de documentos e do pagamento prévio do ITCMD, pois o tabelião não pode lavrar a escritura enquanto o imposto não for recolhido ou houver certidão de isenção ou parcelamento emitida pelo fisco estadual.

E se houver bens em estados diferentes?

Não há impedimento legal. A Resolução nº 35/2007 do CNJ permite que um único tabelionato de notas lavre a escritura abrangendo bens localizados em qualquer estado do Brasil. O que muda é a questão do ITCMD: cada estado cobra o imposto sobre os bens que lhe competem, e pode ser necessário o recolhimento em mais de uma unidade da federação, com apuração separada das alíquotas e bases de cálculo. Após a lavratura da escritura, os herdeiros providenciam o registro em cada Cartório de Registro de Imóveis da localidade dos respectivos imóveis.

Por onde começar?

O caminho mais indicado é consultar um advogado antes de qualquer providência. O profissional verificará se os requisitos do art. 610 do CPC/2015 estão preenchidos, identificará os bens e dívidas do espólio, orientará sobre o imposto devido, elaborará a minuta da escritura em conjunto com o tabelião e acompanhará todo o processo até o registro definitivo nos órgãos competentes.

Iniciar o inventário rapidamente, ainda dentro dos 2 meses previstos no art. 611 do CPC/2015, é a melhor forma de evitar multas fiscais e de dar à família a tranquilidade de resolver a questão patrimonial com o menor custo e desgaste possíveis.

E se as dívidas superarem os bens? O inventário negativo

Nem todo espólio é composto exclusivamente de bens. É possível que o falecido tenha deixado mais dívidas do que patrimônio — situação conhecida como inventário negativo ou espólio insolvente. Nesse caso, os herdeiros não precisam temer: a lei protege quem herda.

O art. 1.792 do Código Civil é claro: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança." Isso significa que as dívidas do falecido não se transferem pessoalmente aos herdeiros. O herdeiro responde pelo passivo apenas até o limite do patrimônio recebido, nunca com seus próprios bens particulares. Esse princípio é conhecido como beneficium inventarii ou, em linguagem técnica, a limitação ultra vires hereditatis.

Na prática, quando se constata que o espólio é negativo (passivo maior que o ativo), as providências são as seguintes:

• Realização do inventário mesmo assim: o inventário é obrigatório independentemente de o espólio ser positivo ou negativo. Sem ele, não há como formalizar a apuração do passivo nem encerrar as obrigações do falecido perante terceiros, a Receita Federal e os demais órgãos públicos.
• Pagamento preferencial dos credores: antes de qualquer partilha, as dívidas do espólio devem ser satisfeitas com os bens existentes, respeitando a ordem de preferência estabelecida pela legislação civil (despesas funerárias, encargos da massa, dívidas fiscais, obrigações comuns). Os herdeiros só recebem o que sobrar após a liquidação do passivo.
• Ausência de partilha: se o passivo consome integralmente o ativo, não há quinhão a partilhar. O inventário é encerrado sem atribuição de bens a nenhum herdeiro. É recomendável que o advogado obtenha, ao final, certidões que comprovem o encerramento regular do espólio, protegendo os herdeiros de eventuais cobranças futuras indevidas.
• Via judicial obrigatória em caso de insolvência: quando há pluralidade de credores e o ativo não é suficiente para satisfazê-los a todos, o inventário negativo deve ser processado judicialmente, podendo desdobrar-se em insolvência civil (arts. 955 e ss. do Código Civil), com nomeação de administrador para liquidação ordenada do espólio.

Uma situação frequente e que gera dúvidas é a do herdeiro que, sem saber do passivo, já aceitou expressamente a herança. Nesses casos, a aceitação não implica responsabilidade pessoal além das forças da herança, desde que o inventário seja realizado e o passivo devidamente apurado. O herdeiro que, por dolo ou má-fé, ocultar bens do espólio ou sonegar dívidas pode responder pessoalmente, motivo pelo qual a transparência no levantamento do acervo hereditário é fundamental.

Em resumo: herdar dívidas não significa ficar endividado. Mas inventariar com rigor e assessoria jurídica adequada é indispensável para que essa proteção legal funcione na prática.

Este artigo tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado. As informações referentes a ITCMD, emolumentos e prazos podem variar conforme a legislação de cada estado e devem ser verificadas com o profissional responsável pelo inventário.