Conteúdo Jurídico
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Professores municipais com PCCR prevendo 45 dias de férias têm direito ao terço constitucional calculado sobre todo esse período. Entenda o que diz a Constituição, a jurisprudência do STF e como agir caso a prefeitura pague apenas sobre 30 dias.
Ler artigo completo →Muitas pessoas não sabem que o divórcio pode ser concluído em dias, sem processo judicial. Um guia completo sobre os requisitos da EC nº 66/2010 e da Lei nº 11.441/2007, os documentos necessários, os custos envolvidos e o que pode ser resolvido diretamente na escritura pública.
Ler artigo →Um guia completo para quem está no início: os requisitos da Lei nº 11.441/2007, a diferença prática em relação ao inventário judicial, os documentos exigidos, o cálculo do ITCMD, os emolumentos cartorários e o prazo médio de conclusão.
Ler artigo →A Lei 8.112/1990 garante redução de jornada sem perda salarial ao servidor federal. O STF foi além: por decisão vinculante, o mesmo direito alcança servidores estaduais e municipais, mesmo sem lei local específica.
Ler artigo →O STF concluiu, em 2024, o julgamento que redefiniu os critérios para obtenção judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Saiba onde ajuizar, quem acionar e o que provar.
Ler artigo →O art. 51 do CDC lista cláusulas nulas de pleno direito. Mas o Código Civil também protege o contratante em casos de lesão e vantagem exagerada. Saiba como identificar e agir.
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